Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 14/01/2013. REABRE, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012, CREDITOS EXTRAORDINARIOS, NO VALOR DE R$ 562.099.130,00, ABERTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS 583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 (CONVERTIDA NA LEI 12.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012), E 596, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012), e nº 596, de 6 de dezembro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1º

Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 562.099.130,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, noventa e nove mil, cento e trinta reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012, convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012, e nº 596, de 6 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2013...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT