Decreto de 14/05/2014 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.193451/2013-41,
DECRETA:
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia BR-101/SC, localizado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, necessário à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 042+486m e o km 043+092m, na Pista Sul.
Parágrafo único. Inicia-se o perímetro do imóvel a que se refere o caput no vértice P1, de coordenadas N = 7.086.250,24m e E = 713.136,56m, situado no limite com área de utilidade pública e com a faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC; deste, segue com azimute de 144°31'06" e distância de 10,38m, confrontando, neste trecho, com a faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC até o vértice P2, de coordenadas N = 7.086.241,79m e E = 713.142,58m; deste, segue com azimute de 270°44'22" e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com Jorenilde da Rosa até o vértice P3, de coordenadas N = 7.086.241,81m e E = 713.140,79m; deste, segue com azimute de 257°09'32" e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com Jorenilde da Rosa até o vértice P4, de coordenadas N = 7.086.241,41m e E = 713.139,05m; deste, segue com azimute de 243°34'41" e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com Jorenilde da Rosa até o vértice P5, de coordenadas N = 7.086.240,62m e E = 713.137,45m; deste, segue com azimute de 229°59'50" e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com Jorenilde da Rosa até o vértice P6, de coordenadas N = 7.086.239,47m e E = 713.136,08m; deste, segue com azimute de 216°25'00" e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com Jorenilde...
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