Decreto de 14/07/2009 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 223.852.208,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2009.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 223.852.208,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alíneas “a” e “c”, II, III, alínea “c”, VII e VIII e § 1o, incisos I e III, da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 223.852.208,00 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 11.411.254,00 (onze milhões, quatrocentos e onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), sendo:
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R$ 541.806,00 (quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e seis reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;
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R$ 10.736.448,00 (dez milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) de Recursos de Convênios; e
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R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) de Doações de Entidades Internacionais;
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 191.301.643,00 (cento e noventa e um milhões, trezentos e um mil, seiscentos e quarenta e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto; e
III - ingresso de Operações de Crédito Externas, no valor de R$ 21.139.311,00 (vinte e um milhões, cento...
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