Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 14/11/1991. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS FUNDAÇÕES CASA DE RUI BARBOSA, BIBLIOTECA NACIONAL E CULTURAL PALMARES E DOS INSTITUTOS BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL E BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 468.160.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$ 468.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alíneas “c” e “e”, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 468.160.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores e do excesso de arrecadação de recursos diversos, na forma dos Anexos II a VI deste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Os anexos estão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT