Decreto de 15/08/1994 ( seq-sf: 6 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE MINEIRA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

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DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994

Renova a concessão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29104.000042/90,

DECRETA:

Art. 1°

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais quinze anos, a partir de 25 de março de 1990, a concessão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda., pelo Decreto n° 75.312, de 28 de janeiro de 1975, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2°

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Djalma Bastos de Morais

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