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Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SANTA CRUZ DE CHARNECA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “SANTA CRUZ e CHARNECA”, situado no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2° da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,

Art. 1°

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado Santa Cruz e Charneca, com área de 4.573,0000 ha (quatro mil, quinhentos e setenta e três hectares), situado no município de São João do Jaguaribe, objeto do Registro n° R-03-034, do Registro Geral n° 02, do Cartório de Notas e Registros Públicos, da Comarca de Limoeiro do Norte e Termo de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.

Art. 2°

Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. (Fl. 2 do decreto que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “SANTA CRUZ e CHARNECA”, situado no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará).

Art. 3°

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de...

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