Decreto de 15/12/2009 ( seq-sf: 5 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DA CULTURA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 911.001.988,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 911.001.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas “a”, “b” e “c”, II, III, alínea “a”, VIII, XIV, alíneas “a”, “b” e “c”, e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 911.001.988,00 (novecentos e onze milhões, um mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 900.619,00 (novecentos mil, seiscentos e dezenove reais), relativo a Recursos Próprios Não-Financeiros;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 28.659.611,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e onze reais), sendo:
-
R$ 25.200.855,00 (vinte e cinco milhões, duzentos mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;
-
R$ 2.988.489,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) de Recursos Próprios Financeiros; e
- ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO