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Decreto de 15/12/2016 ( seq-sf: 1 ). ALTERA A PERIODICIDADE DO PRÊMIO DIREITOS HUMANOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição:

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto de 8 de setembro de 1995, que institui o Prêmio Direitos Humanos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o Prêmio Direitos Humanos, a ser concedido bienalmente, em anos pares, pelo Governo federal, às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou cujas ações mereçam destaque especial nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos no País.

Parágrafo único. Para fins de avaliação das inscrições no Prêmio Direitos Humanos, serão instalados um comitê de pré-seleção e uma comissão de julgamento, com membros a serem designados a cada edição do Prêmio.

Art. 2º

Ato do Ministério da Justiça e Cidadania disciplinará sobre os procedimentos a serem adotados para a concessão do Prêmio Direitos Humanos." (NR).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto de 3 de outubro de 1995, que criou o Comitê do Prêmio Direitos Humanos.

Brasília, 15 de dezembro de 2016; 195º da...

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