Decreto de 15/12/2017. Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovada a Estratégia Nacional de Inteligência - ENINT, constante do Anexo.

Art. 2º

Os órgãos e as entidades da administração pública federal considerarão, em seus planejamentos, ações que concorram para o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Sergio Westphalen Etchegoyen

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