Decreto de 16/05/2001. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2001.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I ‑ "Fazenda Vale do Corgão ou Batinga”, com área de mil, quinhentos e cinqüenta e seis hectares e trinta ares, situado no Município de Verdelândia, objeto do Registro nº R‑3‑977, fls. 275, Livro 2‑D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR‑06/nº 54170.005393/00‑99);
II ‑ "Fazenda São Jerônimo, Flecha ou Sertãozinho", com área de dois mil e cem hectares, situado no Município de João Pinheiro, objeto do Registro nº R‑1‑4.409, fls. 09, Livro 2‑Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR‑06/nº 54170.003526/00‑10);
IIl ‑ "Fazenda Cachoeira Grande ou Extrema", com área de mil, quinhentos e trinta hectares, situado no Município de Brasilândia de Minas, objeto do Registro nº R‑1‑4.940, fls. 240, Livro 2‑R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR‑06/nº 54170.007122/00‑22);
IV ‑ "Engenho Campinas e Outros", com área de cinco mil, cento e oitenta hectares e vinte ares, situado nos Municípios de Barreiros e São José da Coroa Grande, objeto dos Registros nos 370, fls. 23, Livro 2‑D; 179, fls. 17, Livro 2‑B; 411, fls. 74, Livro 2‑D; 87, fls. 51, Livro 2-A; 1.426, fls. 64, Livro 2‑O; 410, fls. 73, Livro 2‑D, do Cartório Único de Notas da Comarca de São José da Coroa Grande; 129, fls. 69, Livro 2‑A; 241, fls. 81, Livro 2-B; 131, fls. 71, Livro 2‑A; e 244, fls. 84, Livro 2‑B, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barreiros, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR‑03/nº 54140.002484/00‑39); e
V ‑ "Fazenda Volta do Rio", com área de cinco mil, novecentos e trinta e quatro hectares, noventa e dois ares e vinte...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO