Decreto de 16/05/2001 ( seq-sf: 1 ). CANCELA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, A CONTA DE FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.368.772.329,00, CONSTANTES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO DE 2001.
DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2001
Cancela dotações orçamentárias de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, à conta de fontes de recursos condicionadas, no valor global de R$ 1.368.772.329,00, constantes do Orçamento da Seguridade Social da União de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67, § 2º, da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000,
DECRETA:
Ficam canceladas as dotações orçamentárias de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, à conta das fontes de recursos condicionadas "106 ‑ Recursos Ordinários ‑ Condicionados" e "110 ‑ Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor ‑ Condicionada", constantes do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), no valor global de R$ 1.368.772.329,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e oito milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais), relacionadas no Anexo deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO AO DSNDOT-SEC1
ORGAO : 01000 – CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 16.935.126
OPERACOES ESPECIAIS
09 274 0089 0397 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM 16.935.126
PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTI-
TUTO DE PREVIDENCIA DOS COM-
GRESSISTAS – IPC
09 274 0089 0397 0003 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS 16.935.126
COM PENSIONISTAS DO EXTIN-
TO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
CONGRESSISTAS – IPC – NACIO-
NAL.
S I P 90 0 106 3.387.025
S I P 90 0 110 13.548.101
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 16.935.126
TOTAL – GERAL 16.935.126
ORGAO : 02000 – SENADO FEDERAL
UNIDADE : 02101 – SENADO FEDERAL
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 14.051.439
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 11.241.151
PENSOES
09 272 0089 0396 0003 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 11.241.151
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 110 11.241.151
09 274 0089 0397 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM PENSIO- 2.810.288
NISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PRE-
VIDENCIA DOS CONCRESSISTAS - IPC
09 274 0089 0397 0001 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM 2.810,288
PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITU-
TO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRES-
SISTAS – IPC - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 2.810.288
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 14.051.439
TOTAL – GERAL 14.051.439
ORGAO : 03000 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE : 03101 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 8.966.515
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 8.966.515
PENSOES
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 8.966.515
E PENSOES – NACIONAL
S 1 P 90 0 106 1.793.303
S 1 P 90 0 110 7.173.212
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 8.966.515
TOTAL – GERAL 8.966.515
ORGAO : 10000 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE : 10101 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2.089.290
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 2.089.290
PENSOES
09 272 0089 0396 0005 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 2.089.290
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 417.858
S 1 P 90 0 110 1.671.432
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 2.089.290
TOTAL – GERAL 2.089.290
ORGAO : 11000 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE : 11101 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 5.024.973
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 5.024.973
PENSOES
09 272 0089 0396 0031 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 5.024.973
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 1.004.995
S 1 P 90 0 110 4.019.978
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 5.024.973
TOTAL – GERAL 5.024.973
UNIDADE : 12101 – JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 12.371.441
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 12.371.441
PENSOES
09 272 0089 0396 0077 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 12.371.441
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 773.725
S 1 P 90 0 110 11.597.716
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 12.371.441
TOTAL – GERAL 12.371.441
ORGAO : 12000 – JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12103 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 408.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 408.000
PENSOES
09 272 0089 0396 0047 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 408.000
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 408.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 408.000
TOTAL – GERAL 408.000
ORGAO : 12000 – JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12104 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 943.957
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 943.957
PENSOES
09 272 0089 0396 0043 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 943.957
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 943.957
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 943.957
TOTAL – GERAL 943.957
ORGAO : 12000 – JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12105 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIAO
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 587.747
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 587.747
PENSOES
09 272 0089 0396 0063 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 587.747
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 587.747
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 587.747
TOTAL – GERAL 587.747
ORGAO : 12000 – JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12106– TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 186.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 186.000
PENSOES
09 272 0089 0396 0081 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 186.000
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 186.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 186.000
TOTAL – GERAL 186.000
ORGAO : 13000 – JUSTICA MILITAR
UNIDADE : 13101 – JUSTICA MILITAR
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 11.393.569
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 11.393.569
PENSOES
09 272 0089 0396 0009 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 11.393.569
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 2.208.631
S 1 P 90 0 110 9.184.938
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 11.393.569
TOTAL – GERAL 11.393.569
ORGAO : 14000 – JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14102 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORALDO ACRE
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 175.975
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 175.975
PENSOES
09 272 0089 0396 0095 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 175.975
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 175.975
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 175.975
TOTAL – GERAL 175.975
ORGAO : 14000 – JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14103 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 1.000.000
PENSOES
09 272 0089 0396 0087 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 1.000.000
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 106 1.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 1.000.000
TOTAL – GERAL 1.000.000
ORGAO : 14000 – JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14105 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
ANEXO MODIFICACAO FONTES RECURSOS
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 3.200.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E 3.200.000
PENSOES
09 272 0089 0396 0123 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 3.200.000
E PENSOES - NACIONAL
S 1 P 90 0 110 3.200.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 3.200.000
TOTAL – GERAL 3.200.000
ORGAO : 15000 – JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15102 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA...
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