Decreto de 16/07/1997 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA MADALENA/FAUSTINOS', SITUADO NO MUNICIPIO DE DOVERLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Madalena/Faustinos”, situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Madalena/Faustinos”, com área de 258,2008 ha (duzentos e cinqüenta e oito hectares, vinte ares e oito centiares), situado no Município de Doverlândia, objeto dos Registros nºs R-5-1.900, fls. 112v, Livro 2-J; R-6-004, fls. 4v, Livro 2-A e R-3-1.141, fls. 150, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Doverlândia, Estado de Goiás.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul...
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