Decreto de 18/11/2005 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda São Pedro", com área de dois mil, cento e trinta e sete hectares, situado no Município de Alto Araguaia, objeto do Registro no R-1-6.443, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54241.001063/97-76);
II - "Fazenda Três Nascentes", com área de dois mil, seiscentos e oitenta e nove hectares e quarenta e oito ares, situado no Município de Cláudia, objeto do Registro no R-4-3.340, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.002483/2004-15);
III - "Fazenda Alvorada I", com área de cento e noventa e três hectares e sessenta ares, situado no Município de Cláudia, objeto do Registro no R-1-1.017, fls. 01, Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.003297/2005-84);
IV - "Fazenda Alvorada", com área de quatrocentos e setenta e quatro hectares, situado no Município de Cláudia, objeto do Registro no R-1-11.107, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.001126/2005-11);
V - "Fazenda Chaparral", com área de mil, novecentos e trinta e seis hectares e noventa e sete ares, situado no Município de Cláudia, objeto do Registro no R-4-9.394, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.002482/2004-71);
VI - "Fazenda Boa Esperança I", com área de seiscentos e cinqüenta e três hectares e quarenta ares, situado no Município de Juína, objeto do Registro no R-1-52.421, fls. 116, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de...
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