Decreto de 18/11/2005. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Suissa", com área registrada de oitocentos e quarenta e nove hectares, vinte e cinco ares e noventa e cinco centiares, e área medida de seiscentos hectares, trinta e quatro ares e setenta a oito centiares, situado no Município de Senhor do Bonfim, objeto das Matrículas nos 5.790, fls. 47, Livro 2-V; 1.991, fls. 282, Livro 2-G; 1.992, fls. 283, Livro 2-G; e 6.110, fls. 42, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.004090/2004-36);
II - "Fazenda Folhados e Mata do Provisório", com área registrada de oitocentos e noventa e nove hectares, onze ares e trinta e sete centiares, e área medida de mil, quatrocentos e quarenta e seis hectares, sessenta e três ares e um centiare, situado no Município de Patrocínio, objeto das Matrículas nos 1.694, Livro 2-F; 1.695, Livro 2-F; e 26.704, Livro 2-BB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.006477/2003-27);
III - "Fazenda Córrego Fundo", com área registrada de dois mil, sete hectares, nove ares e oitenta e seis centiares, e área medida de dois mil, cinco hectares, sessenta e um ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto dos Registros nos R-3-9.643, Ficha 04, Livro 2; R-4-6.217, fls. 23, Livro 2-X; e R-6-6.246, fls. 53, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.006793/2004-80);
IV - "Fazenda Progresso", com área de mil, quatrocentos e cinqüenta e dois hectares, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, objeto da Matrícula no 24.961, Ficha 01, Livro 2-CK, do Cartório de Registro de Imóveis da...
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