Decreto de 19/03/2010 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BURITIZINHO E CHAPADA DO CASTELETE', SITUADO NO MUNICIPIO DE COIVARAS, ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2010.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Buritizinho e Chapada do Castelete”, situado no Município de Coivaras, Estado do Piauí, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Buritizinho e Chapada do Castelete”, com área registrada de dois mil, oitocentos e um hectares, noventa e um ares e vinte e três centiares, e área medida de dois mil, novecentos e cinquenta e sete hectares, vinte e três ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Coivaras, objeto do Registro no R-2-158, fls. 178, Livro 2-A; Matrículas nos 307, fls. 126, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Altos e 326, fls. 145, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Maior, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.002083/2008-39).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993
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