Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TRÊS IRMÃOS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ.
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Três Irmãos, localizados nos Municípios de Croatá e Ipueiras, Estado do Ceará.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo INCRA/SR-02/nº 54130.000412/2008-59,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Três Irmãos, com área de dois mil, novecentos e quarenta e seis hectares, noventa e três ares e setenta e cinco centiares, localizados nos Municípios de Croatá e Ipueiras, Estado do Ceará.
Parágrafo único. O perímetro do território inicia-se no ponto P1, de coordenadas UTM E= 269.472,07 m e N= 9.510.417,62 m, situado na margem esquerda da rodovia estadual que liga Croatá- Pedro II-PI, confrontado com terras do espólio de Antônio Felinto de Melo, deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Onofre Uchoa Melo, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º12'03" e 557,79m, até o ponto P2; 142º49'06" e 1.755,41m, até o ponto P3; 135º12'20" e 243,65m, até o ponto P4; 104º34'32" e 136,85m, até o ponto P5; 124º04'13" e 91,56m, até o ponto P6; 119º36'49" e 374,36m, até o ponto P7; 102º35'21" e 730,55m, até o ponto P8; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Thomaz de Araújo Correa, com azimute de 187º05'29" e distância de 3.410,86m, até o ponto P9; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Francisco das Chagas Medeiros (área remanescente), com azimute de 90º00'00" e distância de 6.064,87m, até o ponto P10; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Edgar Correa Neto e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º55'41" e 3.741,84m, até o ponto P11; 1º40'14" e 338,92m, até o ponto P12; deste segue por linha seca, pela margem esquerda da estrada carroçável que liga Croatá-Pedro II-PI, confrontando com terras de Edgar Correa Neto e outros, com uma distância de 1.354,96m, até o ponto P13; deste, segue...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO