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Decreto de 20/05/1999. MODIFICA FONTES DE RECURSOS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTARIA DE 1999, NO QUE CONCERNE A DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 1999.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos dos Poderes Legislativos e Executivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e, ainda considerando a necessidade de identificar com fontes de recursos distintas as receitas financeiras e não-financeiras diretamente arrecadadas,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), relativas às receitas financeiras diretamente arrecadadas de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de...

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