Decreto de 20/08/2012 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO USINA TANQUES/CAPOEIRA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA.
DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Usina Tanques/Capoeira, situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 184, caput, da Constituição, e nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, arts. 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Usina Tanques/Capoeira, com área registrada indefinida, e área medida de oitocentos e sessenta hectares, quarenta e três ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, objeto da Matrícula n° 2.878, fls. 131, Livro 2-P, e Registro n° R-1-1.075, Livro 2-F, do Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n° 54320.001107/ 2009- 28).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO