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Decreto de 20/08/2012 ( seq-sf: 11 ). ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA GIBOIA, SITUADO NO MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2012

Altera o art. 1° do Decreto de 7 de dezembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Giboia, situado no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e 184, caput, da Constituição, e nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, arts. 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1°

O Decreto de 7 de dezembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Giboia, situado no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Giboia, com área registrada de quatro mil, trezentos e trinta hectares, área medida de três mil e trezentos hectares, quarenta e seis ares e trinta e sete centiares, e área visada de mil, quatrocentos e cinqüenta hectares, trinta e três ares e noventa e seis centiares, situado no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia, objeto das Matrículas n° 876, fls. 35, Livro 2-J; n° 6.405, fls. 106, Livro 2-X; n° 6.406, fls. 107, Livro 2-X; e n° 6.375, fls. 45, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia...

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