Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 21/11/2011. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o imóvel que menciona, situado no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alíneas "h" e "m", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o imóvel situado no lugar denominado Lages, na antiga Fazenda Montes Claros, no Distrito Industrial, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, registrado no Cartório da Comarca de Montes Claros sob o n° 10.188 e averbação n° 01, fls. 289, do Livro n° 3-J, feitos em 19 de março de 1974 e 6 de fevereiro de 1980, respectivamente, posteriormente matriculado no mesmo cartório sob o n° 5.507, fls. 74, do Livro n° 2.1.J, em 6 de fevereiro de 1980, a seguir descrito: terreno, em formato irregular, com a área de 53.955,00 m2, contendo as seguintes benfeitorias: a) cercas, galerias pluviais e meio-fio; b) galpão para abrigo dos escritórios de administração, em dois pavimentos, com a área total construída de 1.400,00 m², e pé direito de 2,90 metros; c) galpão destinado a produção de calçados e depósito de matéria-prima, com área de 5.200,00 m², e pé direito de 6,00 metros; d) subestação em concreto armado, com a área de 45,00 m², e pé direito de 3,50 metros; e) casa dos compressores, com a área de 38,00 m², e pé direito de 3,00 metros; e f) galpão lateral, com a área de 210,00 m², com os seguintes limites: ao norte, com o Frigonorte, na distância de 236,00 metros; ao sul, com a Avenida Osmane Barbosa, na distância de 200,00 metros; a leste, com a estrada que dá acesso à Escola Agrícola, na extensão de 260,00 metros; e, a oeste, com terreno do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT