Decreto de 22/04/2014 ( seq-sf: 25 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.032040/2013-81,
DECRETA:
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A. os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, localizados no Município de Atibaia, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de complementação da interseção do km 025+800m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1 (N(Y)7453082,053 e E(X)342892,043), situado no limite com Silvio Focaccia Rossa e Paola Rossa Vallada; deste, segue com azimute de 311°39'00" e distância de 14,73m, confrontando neste trecho com Silvio Focaccia Rossa e Paola Rossa Vallada, até o vértice P2 (N(Y)7453091,84 e E(X)342881,039); deste, segue com azimute de 45°15'12" e distância de 33,44m, confrontando neste trecho com Silvio Focaccia Rossa e Paola Rossa Vallada, até o vértice P3 (N(Y)7453115,382 e E(X)342904,79); deste, segue com azimute de 314°58'48" e distância de 12,07m, confrontando neste trecho com Silvio Focaccia Rossa e Paola Rossa Vallada, até o vértice P4 (N(Y)7453123,916 e E(X)342896,25); deste, segue com azimute de 42°56'15" e distância de 7,56m, confrontando neste trecho com Silvio Focaccia Rossa e Paola Rossa Vallada, até o vértice P5, (N(Y)7453129,454 e E(X)342901,403); deste, segue com azimute de 131°25'01" e distância de 14,26m, confrontando neste trecho com Área de Uso Público, até o vértice P6 (N(Y)7453120,023 e E(X)342912,094); deste, segue com azimute de 129°20'32" e distância de 5,95m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P7 (N(Y)7453116,249 e E(X)342916,698); deste, segue com azimute de 215°47'29" e distância de 42,16m, confrontando neste trecho com...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO