Decreto de 22/04/2014 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.062124/2012-68,
DECRETA:
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 084+600m e o km 100+800m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7584866,603 e E(X)244256,577, situado no limite com Jorge Terra; deste, segue com azimute de 190°01'55" e distância de 8,88m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7584857,858 e E(X)244255,03; deste, segue com azimute de 282°29'10" e distância de 78,80m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7584874,896 e E(X)244178,089; deste, segue com azimute de 273°04'28" e distância de 58,49m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7584878,033 e E(X)244119,685; deste, segue com azimute de 265°19'13" e distância de 20,41m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7584876,368 e E(X)244099,345; deste, segue com azimute de 276°59'19" e distância de 38,48m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7584881,05 e E(X)244061,151; deste, segue com azimute de 271°29'20" e distância de 37,14m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7584882,015 e E(X)244024,024; deste, segue com azimute de 268°33'05" e distância de 44,81m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7584880,882 e E(X)243979,224; deste, segue com azimute de 266°01'22" e distância de 35,77m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7584878,401 e E(X)243943,54; deste, segue com azimute de 261°49'28" e distância de 31,95m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7584873,857 e E(X)243911,911; deste, segue com azimute de 253°39'51" e distância de 14,05m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7584869,904 e E(X)243898,424; deste, segue com azimute de 172°57'19" e distância de 7,09m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7584862,872 e E(X)243899,293; deste, segue com azimute de 256°03'52" e distância de 14,08m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7584859,482 e E(X)243885,631; deste, segue com azimute de 336°35'55" e distância de 7,09m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7584865,989 e E(X)243882,815; deste, segue com azimute de 257°33'49" e distância de 16,80m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7584862,371 e E(X)243866,409; deste, segue com azimute de 251°14'03" e distância de 73,32m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P16, de coordenadas N(Y)7584838,785 e E(X)243796,99; deste, segue com azimute de 258°39'50" e distância de 60,40m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P17, de coordenadas N(Y)7584826,912 e E(X)243737,766; deste, segue com azimute de 254°22'46" e distância de 86,50m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P18, de coordenadas N(Y)7584803,62 e E(X)243654,459; deste, segue com azimute de 257°34'07" e distância de 53,19m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P19, de coordenadas N(Y)7584792,17 e E(X)243602,517; deste, segue com azimute de 253°53'06" e distância de 30,05m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P20, de coordenadas N(Y)7584783,83 e E(X)243573,651; deste, segue com azimute de 345°22'21" e distância de 18,94m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P21, de coordenadas N(Y)7584802,16 e E(X)243568,867; deste, segue com azimute de 75°30'18" e distância de 13,60m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P22, de coordenadas N(Y)7584805,564 e E(X)243582,034; deste, segue com azimute de 75°37'04" e distância de 303,95m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P23, de coordenadas N(Y)7584881,063 e E(X)243876,461; deste, segue com azimute de 75°44'43" e distância de 21,50m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR- 101/RJ, até o vértice P24, de coordenadas N(Y)7584886,356 e E(X)243897,295; deste, segue com azimute de 77°07'51" e distância de 39,39m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P25, de coordenadas N(Y)7584895,13 e E(X)243935,699; deste, segue com azimute de 79°43'42" e distância de 18,19m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P26, de coordenadas N(Y)7584898,374 e E(X)243953,6; deste, segue com azimute de 83°22'49" e distância de 37,79m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P27, de coordenadas N(Y)7584902,73 e E(X)243991,134; deste, segue com azimute de 88°39'58" e distância de 41,16m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P28, de coordenadas N(Y)7584903,688 e E(X)244032,278; deste, segue com azimute de 93°38'54" e distância de 32,88m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P29, de coordenadas N(Y)7584901,596 e E(X)244065,087; deste, segue com azimute de 97°14'47" e distância de 23,53m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P30, de coordenadas N(Y)7584898,628 e E(X)244088,429; deste, segue com azimute de 99°10'01" e distância de 15,78m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P31, de coordenadas N(Y)7584896,114 e E(X)244104,008; deste, segue com azimute de 100°15'49" e distância de 20,59m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P32, de coordenadas N(Y)7584892,446 e E(X)244124,265;deste, segue com azimute de 101°01'37" e distância de 19,19m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P33, de coordenadas N(Y)7584888,776 e E(X)244143,098; deste, segue com azimute de 101°03'21" e distância de 115,62m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7584866,603 e E(X)244256,577; fechando o perímetro com 1.439,40m e a área com 12.051,04m²;
II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7584802,158 e E(X)243568,86, situado no limite com Jorge Terra; deste, segue com azimute de 165°29'08" e distância de 18,94m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7584783,818 e E(X)243573,608; deste, segue com azimute de 253°52'57" e distância de 28,63m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7584775,87 e E(X)243546,103; deste, segue com azimute de 249°02'29" e distância de 36,87m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7584762,682 e E(X)243511,673; deste, segue com azimute de 243°21'05" e distância de 28,52m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7584749,89 e E(X)243486,182; deste, segue com azimute de 239°12'24" e distância de 26,22m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7584736,466 e E(X)243463,657; deste, segue com azimute de 232°38'49" e distância de 36,41m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7584714,375 e E(X)243434,714; deste, segue com azimute de 225°00'19" e distância de 44,98m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7584682,575 e E(X)243402,908; deste, segue com azimute de 219°17'23" e distância de 149,48m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7584566,881 e E(X)243308,248; deste, segue com azimute de 228°57'23" e distância de 20,50m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7584553,422 e E(X)243292,789; deste, segue com azimute de 221°42'45" e distância de 39,79m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7584523,718 e E(X)243266,312; deste, segue com azimute de 225°11'26" e distância de 19,76m, confrontando neste trecho com Jorge Terra, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7584509,793 e E(X)243252,294; deste, segue com azimute de 225°11'29" e distância de 12,28m, confrontando neste trecho com Lenilson Manhães Gomes, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7584501,136 e E(X)243243,579; deste, segue com azimute de 211°15'50" e distância de 36,53m, confrontando neste trecho com Lenilson Manhães Gomes, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7584469,913 e E(X)243224,622; deste, segue com azimute de 159°39'40" e distância de 25,97m, confrontando neste trecho com Lenilson Manhães Gomes, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7584445,566 e E(X)243233,647...
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