Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA FAMÍLIA THOMAZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Thomaz, localizado no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo nº 54210.001323/2007-59,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Família Thomaz, com área de trinta hectares, oitenta e seis ares e setenta e um centiares, localizado no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O perímetro do território inicia-se no vértice M1, de coordenadas N 6.835.746,741 m e E 676.262,994 m, localizado no limite entre as propriedades de Manoel Américo de Jesus e Ivo Antonio Soratto, deste, segue confrontando por linha seca, com a propriedade de Ivo Antonio Soratto, com os seguintes azimutes e distâncias: 135°37'43" e 715,49m, até o vértice P118, de coordenadas N 6.835.235,290m e E 676.763,344m; 135°37'41" e 15,02m, até o vértice P126, de coordenadas N 6.835.224,552m e E 676.773,849m; 135°37'44" e 15,17m, até o vértice P136, de coordenadas N 6.835.213,706m e E 676.784,460m; 135°37'43" e 17,18m, até o vértice M2, de coordenadas N 6.835.201,428m e E 676.796,471m; 226°07'21" e 23,24m, até o vértice P133, de coordenadas N 6.835.185,320m e E 676.779,719m; 226°07'21" e 67,06m, até o vértice P132, de coordenadas N 6.835.138,836m e E 676.731,377m; 226°07'21" e 18,21m, até o vértice P125, de coordenadas N 6.835.126,215m e E 676.718,251m; 226°07'21" e 21,48m, até o vértice P1, de coordenadas N 6.835.111,327m e E 676.702,769m; 226°07'24" e 5,01m, até o vértice M3, de coordenadas N 6.835.107,857m e E 676.699,160m, localizado no limite entre as propriedades de Ivo Antonio Soratto e Ademar Maragno; deste, segue confrontando por linha seca, com a propriedade de Ademar Maragno, com o seguinte azimute e distância: 225°51'24" e 10,02m, até o vértice P69, de coordenadas N 6.835.100,881m e E 676.691,972m...
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