Decreto de 22/12/2003 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Buriti", com área registrada de mil, duzentos e trinta e nove hectares e cinqüenta ares, e área medida de mil, quinhentos e setenta e cinco hectares, dezoito ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Feira da Mata, objeto do Registro nº R-2-5.274, fls. 63, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carinhanha, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003626/2003-34);
II - "Fazenda Ana Rosa", com área registrada de mil, quatrocentos e quarenta e nove hectares, e área medida de mil, quatrocentos e quarenta e cinco hectares, trinta e dois ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Pojuca, objeto dos Registros nos R-11-187, fls. 05, Livro 2-A; R-1-1.764, Livro 2; AV-12-187, fls. 05/05v, Livro 2-A e R-13-187, fls. 05v/06, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pojuca, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001280/2003-11);
III - "Fazenda Pingo D'Água", com área de trezentos e seis hectares, setenta e três ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Mimoso do Sul, objeto do Registro nº R-2-3.765, fls. 293, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000171/2003-68);
IV - "Fazenda Bom Sucesso", com área de mil, quinhentos e setenta e três hectares, situado no Município de Flores de Goiás, objeto dos Registros nos R-1-656, fls. 284, Livro 2-B e R-1-651, fls. 279, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flores de Goiás, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000397/2003-22);
V - "Ponta D'Água e Alto do Machado", com área de mil, trezentos e oito hectares e doze ares, situado no Município de Cajazeiras, objeto da...
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