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Decreto de 23/04/2003 ( seq-sf: 1 ). CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE APOIO A CANDIDATURA 'PASTORAL DA CRIANÇA' AO PREMIO NOBEL DA PAZ DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2003.

Cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e XXVII, da Constituição, e

Considerando o interesse de indicar a organização não-governamental intitulada "Pastoral da Criança" para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz de 2003, concedido pela Fundação Nobel;

DECRETA:

Art. 1o É criada a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003.

Art. 2o Compete à Comissão Nacional assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à formulação da postulação do Brasil e, especialmente:

I - preparar subsídios para a publicação de dossiê sobre os trabalhos desenvolvidos pela "Pastoral da Criança", a ser apresentado ao Comitê Nobel da Noruega (Norwegian Nobel Committee);

II - atuar junto a personalidades e instituições aptas a indicar nomes para o Comitê Nobel da Noruega, com vistas ao respectivo apoio à candidatura da "Pastoral da Criança";

III - providenciar a elaboração de estudos a respeito do tema de sua competência;

IV - organizar reuniões periódicas de seus integrantes com vistas a preparar a apresentação da candidatura;

V - estabelecer diálogo com instituições e entidades nacionais e internacionais cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para a candidatura; e

VI - preparar a entrega do referido dossiê ao Comitê Nobel da Noruega.

Art. 3o A Comissão...

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