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Decreto de 23/08/2001. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2001, QUE CRIA A COMISSÃO SETORIAL DE CONVIVIO COM O SEMI-ARIDO E INCLUSÃO SOCIAL NO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CSSA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 23 DE AGOSTO 2001

Acresce parágrafo ao art. 1º do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. A Comissão Setorial terá atuação no período de estiagem, nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, em relação aos quais tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência, em ato do Governo Federal". (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23...

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