Decreto de 23/09/1996 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA TANQUINHO/LAMEIRO DA PAULA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA LUZ, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1
DECRETO DE 23 SETEMBRO DE 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tanquinho/Lameiro da Paula", situado no Município de Santa Luz, Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Tanquinho/Lameiro da Paula", com área de 1.030,5740ha (um mil, trinta hectares, cinqüenta e sete ares e quarenta centiares), situado no Município Santa Luz, objeto do Registro nº 35, fls. 13vº, do Livro 3, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Hipotecas da Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO