Decreto de 23/09/2004. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2004
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Caraíbas", com área de três mil, novecentos e cinqüenta e nove hectares, dezoito ares e sessenta e seis centiares, situado nos Municípios de Castelo do Piauí e Buriti dos Montes, objeto do Registro no R-1-2.294, fls. 300, Livro 2-H, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Castelo do Piauí, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001715/2003-32);
II - "Congo e Lama Preta", com área de mil, seiscentos e sessenta e sete hectares, vinte ares e cinqüenta e seis centiares, situado no Município de Batalha, objeto do Registro no R-1-2.798, fls. 162, Livro 2-L, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Batalha, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.000823/2003-98);
III - "Fazenda Puçá", com área de mil, cinqüenta e seis hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Eliseu Martins, objeto do Registro no R-1-1.362, fls. 292, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Eliseu Martins, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nºo 54380.001001/2003-24);
IV - "Fazenda Puçá", com área de mil, cento e oitenta hectares, situado no Município de Eliseu Martins, objeto do Registro no R-1-1.405, fls. 335, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Eliseu Martins, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001387/2002-93);
V - "Fazenda Aroeiras", com área de mil, trezentos e seis hectares e oitenta ares, situado no Município de União, objeto do Registro no R-4-862, fls. 56v, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de União, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 21680.002758/96-01);
VI - "Santana", com área de dois mil, noventa e dois hectares, trinta e nove ares e quinze centiares, situado no Município de Teresina, objeto da Matrícula no 35.433, Ficha 01, Livro 2, do 2º Tabelionato de Notas e...
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