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Decreto de 23/12/1992. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIçÃO DE MINISTROS DE ESTADO EM SUAS AUSENCIAS DO TERRITORIO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do Território Nacional.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

Art. 1°

Na falta de nomeação presidencial específica, os Ministros de Estado serão substituídos interinamente, em suas ausências do Território Nacional:

I - os Ministros de Estado titulares de Ministérios Civis, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, exceto o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que será substituído pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;

II - os Ministros de Estado titulares de Ministérios Militares, pelo Oficial-General mais antigo, exceto o Ministro de Estado da Marinha, que será substituído pelo Chefe do respectivo Estado-Maior;

III - o Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas, pelo Oficial-General mais antigo;

IV - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, pelo Subsecretário-Geral;

V - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, por um dos Subchefes da Casa Civil, designado pelo Ministro de Estado;

VI - o Ministro de Estado Chefe da Casa Militar, por oficial superior da ativa, em exercício na Casa Militar, obedecida a ordem hierárquica peculiar às Forças Armadas;

VII - os Ministros de Estado Chefes das Secretarias da Presidência da República, pelos respectivos Secretários Adjuntos, exceto o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República que será substituído pelo Secretário-Executivo.

Art....

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