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Decreto de 24/09/1999 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA. CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 12.100.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, concernentes ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º, § 7º, inciso I, combinado com o disposto no art. 60, § 2º, da Lei n.º 9.692, de 27 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), no que concerne ao Ministério dos Transportes à Justiça Federal.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, vinculados ao Ministério dos Transportes, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 3

· Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 1999; 178º da...

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