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Decreto de 24/09/1999. MODIFICA FONTES DE RECURSOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CONCERNENTES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E A JUSTIÇA FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 12.100.000,00, para os fins que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na Medida Provisória n.º 1.833-6, de 24 de setembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

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