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Decreto de 24/09/1999 ( seq-sf: 8 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.255.824.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.255.824.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$ 1.225.824.300,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e cinco milhões oitocentos e vinte e quatro mil e trezentos reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília...

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