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Decreto de 24/09/2004. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2004

Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo de R$ 203.111.479,50 (duzentos e três milhões, cento e onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos) para R$ 203.700.444,62 (duzentos e três milhões, setecentos mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), mediante a capitalização de R$ 588.965,12 (quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos).

Art. 2º Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 586.929,16 (quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), mediante a utilização de seus créditos para aumento de capital;

II - subscrever ações até o...

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