Decreto de 25/09/1998 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CONJUNTO RECORDAÇÃO', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE CAMACÃ E PAU BRASIL, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Conjunto Recordação”, situado nos Municípios de Camacã e Pau Brasil, Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Conjunto Recordação”, com área de cento e sessenta e cinco hectares, trinta e seis ares e dois centiares, situado nos Municípios de Camacã e Pau Brasil, objeto do Registro nº R-1-2.313, Ficha 01, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camacã, Estado da Bahia.
Excluem-se dos efeitos deste Decretos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de junho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 1998, 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
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