Decreto de 26/04/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 82.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 82.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6°, inciso II, da Lei n.º 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação orçamentária do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2001; 180° da Independência a 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ORGAO : 41000 – MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41101 – MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1.00

24 122

0750 2001

82.000

24 122

0750 2001 0079

MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

82.000

82.000

TOTAL–FISCAL 82.000

TOTAL–SEGURIDADE 0

TOTAL–GERAL 82.000

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