Decreto de 26/10/2004 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2004
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Soledade", com área registrada de trezentos e sessenta e quatro hectares, e área medida de trezentos e vinte e três hectares, três ares e cinqüenta e nove centiares, situado no Município de Monte Santo, objeto dos Registros n os R-1-2.616, fls. 191, Livro 2A-5; R-1-2.630, fls. 06, Livro 2-A-6 e R-1-2.664, fls. 44, Livro 2-A6, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000657/200403);
II - "Fazenda Sossego I", com área registrada de setecentos e vinte hectares, e área medida de setecentos e cinco hectares e quarenta e seis ares, situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro n o R-6-1.791, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Una, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR05/nº 54160.004076/2002-71);
III - "Fazenda Flechal", com área de vinte e dois mil, cento e sessenta e nove hectares e oitenta ares, situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro n o R-4-193, fls. 193, Livro 2, do Cartório do 1 o Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001674/2000-20);
IV - "Fazenda Alegre", conhecido como "Fazenda Fronteira", com área de mil, trezentos e quarenta e nove hectares e vinte e cinco ares, situado no Município de Riachão, objeto dos Registros n os R-1-1.453, fls. 43, Livro 2-G; R-1-1.454, fls. 44, Livro 2-G e R1-1.559, fls. 149, Livro 2-G, do Cartório do 1 o Ofício da Comarca de Riachão, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000291/2003-72);
V - "Fazenda Uru", com área de cinco mil, duzentos e setenta e três hectares e quatro ares, situado no Município de Terra Nova do Norte, objeto da Matrícula n o 4.181, Ficha 01...
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