Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SERRA DAS MOÇAS E DOS CABOCLOS', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE PARAMBU E PIMENTEIRAS, NOS ESTADOS DO CEARA E PIAUI, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “SERRA DAS MOÇAS E DOS CABOCLOS”, situado nos Municípios de Parambu e Pimenteiras, nos Estados do Ceará e Piauí, respectivamente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2°, da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, item V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “SERRA DAS MOÇAS E DOS CABOCLOS”, com área de 4.360,0000 ha (quatro mil, trezentos e sessenta hectares), situado nos Municípios de Parambu e Pimenteiras, nos Estados do Ceará e Piauí, respectivamente, objeto do Registro n° 1.588, fls. 193, Livro 2-F, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Parambu, Estado do Ceará.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Synval Guazzelli
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO