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Decreto de 27/06/1997 ( seq-sf: 1 ). DECLARA EXTINTA CONCESSÃO QUE MENCIONA E OUTORGA A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD CONCESSÃO PARA EXPLORAR E DESENVOLVER SERVIçO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NA ESTRADA DE FERRO CARAJAS - EFC, NOS ESTADOS DO PARA E MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 1997

Declara extinta concessão que menciona e outorga à Companhia Vale do Rio Doce – CVRD concessão para explorar e desenvolver serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Carajás – EFC, nos Estados do Pará e Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 175, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada extinta a concessão outorgada à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD pelo Decreto nº 87.961, de 21 de dezembro de 1982, para a construção, uso e gozo, sem ônus para a União, de uma estrada de ferro ligando a Serra dos Carajás, no Estado do Pará, à Baía de São Marcos, no Estado do Maranhão.

Art. 2º

Fica outorgada à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, sediada na Avenida Graça Aranha, nº 26, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Carajás – EFC, ligando Serra dos Carajás, no Estado do Pará, ao terminal marítimo na Ponta da Madeira, na Baía de São Marcos, no Estado do Maranhão.

Art. 3º

A concessão de que trata o artigo anterior efetivar-se-á mediante celebracão de Contrato de Concessão, cuja minuta integra o Edital BNDES nº PND-A-01/97 CVRD, a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e a empresa Companhia Vale do Rio...

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