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Decreto de 27/07/1999 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 40.146.250,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DO EXERCITO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$40.146.250,00, em favor da Presidência da República e do Ministério do Exército, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, combinada com o disposto no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República e do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor global de R$40.146.250,00 (quarenta milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas a grupos de despesa, no âmbito da mesma subatividade indicada no Anexo II deste Decreto, no...

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