Decreto de 27/11/2009 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA SÃO FRANCISCO MALAQUIAS' SITUADO NO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola São Francisco Malaquias”, situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5o, inciso XXIV, e 216, § 1o, da Constituição, e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo “Território Quilombola São Francisco Malaquias”, com área de mil e oitenta e nove hectares, nove ares e dezoito centiares, localizado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão com o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área no vértice MB23, de coordenadas UTM N:9.605.903,44m e E:607,933,43m, georeferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado ao Meridiano Central no -45°00, fuso 23 e Datum SAD 69, situado nas terras de Mozart Magalhães e Francisco Alvino; deste, segue-se, limitando com a Francisco Alvino e José Barros, com a distância de 3,368,98m e azimute verdadeiro de 108°55'26" chega-se ao vértice Ml; deste, segue-se, limitando com José Barros, com a distância de 641,08m e azimute verdadeiro de 188°38'38" chega-se ao vértice M2; deste, segue-se, com a distância de 762,91m e azimute verdadeiro de 219°51'09" chega-se ao vértice M3; deste, segue-se, limitando com P.A Padre Trindade (Salva Terra), com a distância de 1.515,32m e azimute verdadeiro de 248°38'11" chega-se ao vértice P 1; deste, segue-se com a distância de 3.198,89m e azimute verdadeiro de 259°50'17" chega-se ao vértice E110; deste, segue-se, limitando com a José Reinaldo da Silva, com a distância de 839,89m e azimute verdadeiro de 296°15'35" chega-se ao vértice MIl; deste, segue-se, limitando com Raimundo Ferreira, com a distância de 197,31m e azimute verdadeiro de 35°55'23" chega-se ao vértice E126; deste, segue-se com a distância de 269,07m e azimute verdadeiro de 31°17'55" chega-se ao vértice EI30; deste, segue-se com a distância de 1.561,73m e azimute verdadeiro de 38°16'26" chega-se ao vértice M12; situado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO