Decreto de 27/12/1991 ( seq-sf: 25 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.894.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégico - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.894.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.894.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros) para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de recursos de outras fontes, na forma indicada no Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
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Os anexos estão publicados no DO de 30.12.1991, pág. 30858.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$1.894.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no DO de 30.12.1991)
No Anexo I, pág. 30858, 2ª coluna,
Onde se lê:
Natureza Fonte Cr$ mil
20301.090100055.2251.0001
Desenvolvimento de Tecnologia de
Combustível Nuclear e de Materiais
Nucleares 34.90.39 250 100.000
20301.090100055.2251.0002
Aplicação de Técnicas Nucleares em
Medicina, Meio Ambiente, Agropecuária
e Indústria 34.90.39 250 17.876
Leia-se:
20301.090100055.2251.0001
Desenvolvimento de Tecnologia de
Combustível Nuclear e de Materiais
Nucleares 34.90.39 250 117.876
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$1.894.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no DO de 30.12.1991)
No Anexo I, pág. 30858, 2ª coluna,
Onde se lê:
Natureza Fonte Cr$ mil
20301.090100055.2251.0001
Desenvolvimento de Tecnologia de
Combustível Nuclear e de...
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