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Decreto de 27/12/2004 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "h", 6°, 15 e 40 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e de conformidade com o disposto no art. 1°, inciso II, do Decreto n° 94.813, de 1° de setembro de 1987, com os efeitos mantidos pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, bem assim o que consta do Processo Administrativo/MT n° 50000.091329/2004-81,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Colinas do Tocantins, Filadélfia, Babaçulândia, Darcinópolis, Palmeira do Tocantins e Aguiarnópolis, no Estado do Tocantins, e nos Municípios de Estreito, Porto Franco, Campestre do Maranhão, Ribamar Fiquene, Edison Lobão e Imperatriz, no Estado do Maranhão, imóveis esses representados pelas faixas de terreno assinaladas em mosaico cartográfico, a partir de restituição aerofotogramétrica na escala 1/100.000, conforme plantas de n°s 80-DES-00F-91-0163 a 80-DES-00FF-91-0167, constante do Processo Administrativo MT n° 50000.091329/2004-81.

Art. 2° As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o art. 1o, possuem um total de quatrocentos e trinta e nove milhões e duzentos mil metros quadrados e estão delimitadas pelas coordenadas geográficas dos pontos...

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