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Decreto de 28/06/2001. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2001

Autoriza o aumento do capital social da Caixa Econômica Federal ‑ CEF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na alínea "b" do inciso II do art. 6º da Medida Provisória nº 2.155, de 22 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do capital social da Caixa Econômica Federal ‑ CEF de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para até R$ 12.600.000.000,00 (doze bilhões e seiscentos milhões de reais), mediante a incorporação de créditos da União.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

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