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Decreto de 29/04/1998. DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DA PROIBIÇÃO A EXPORTAÇÃO PARA SERRA LEOA DE PETROLEO E DERIVADOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.156 (1998) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1998

Dispõe sobre o levantamento da proibição à exportação para Serra Leoa de petróleo e derivados, nos termos da Resolução nº 1.156 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO a adoção, em 16 de março de 1998, da Resolução nº 1.156 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DECRETA:

Art. 1º

Fica encerrada, com efeito imediato, a proibição de exportação para Serra Leoa de petróleo e derivados a que se refere o parágrafo 6º da Resolução nº 1.132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o inciso I do art. 2º do Decreto de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1.132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Brasília, 29 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO...

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