Decreto de 29/06/1995. AUTORIZA A TELECOMUNICAçÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS A PROMOVER O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.

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DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 1995

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS a promover o aumento de Capital Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover a elevação do Capital Social em R$ 635.630.419,56 (seiscentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos).

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Sérgio Motta

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