Decreto de 29/10/1998 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO JOSE DA BOA VISTA', SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José da Boa Vista”, situado no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribulações que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20 , inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “Fazenda São José da Boa Vista”, com área de um mil, cento e treze hectares, sessenta e seis ares e oitenta centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto das Transcrições nºs 20.730, fls. 71, Livro 3-AD; 16.715, fls. 264, Livro 3-X; 15.557, fls. 297, Livro 3-V; 18.194, fls. 51, Livro 3-AB e 12.092, fls. 231, Livro 3-S, do Cartório dos Registros Públicos da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 1998; 177º da Independência, e 110º da...
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