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Decreto de 29/11/1995. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA SIDERURGICA DA AMAZONIA - SIDERAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995

Autoriza o aumento do capital social da Companha Siderúrgica de Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 e na Lei nº 9.088, de 21 de agosto de 1995,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, em R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 2º

É a União autorizada a renunciar ao direito de preferência na subscrição de novas ações, oriundas do aumento de capital mencionado no artigo anterior, em benefício da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (em liquidação), que poderá promover a subscrição, até o montante de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante assunção de obrigações da SIDERAMA.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Raimundo Brito

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