Decreto de 29/11/1999 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'CONJUNTO COARY E TERRA BOA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado „Conjunto Coary e Terra Boa“, situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras „a“, „b“, „c“ e „d“, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado „Conjunto Coary e Terra Boa“, com área de duzentos e sessenta e dois hectares, trinta e quatro ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Santa Luzia, objeto das Matrícula nºs 098 e 100, ambas do Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santa Luzia, Estado da Bahia.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto, a área de treze hectares, correspondente a terras devolutas do Estado da Bahia.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da...
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