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Decreto de 30/03/1998 ( seq-sf: 1 ). DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA AUTORIZAR CASAMENTO DE SERVIDOR DAS CARREIRAS DO SERVIÇO EXTERIOR COM PESSOA EMPREGADA DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU QUE DELE RECEBA COMISSÃO OU PENSÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 1998

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica delegada ao Ministro de Estado das Relações Exteriores competência para autorizar o casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa que seja empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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