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Decreto de 30/10/1997 ( seq-sf: 1 ). CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO DE JOÃO PESSOA, COM SEDE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

Credencia o Centro Universitário de João Pessoa, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art. 46 da Medida Provisória nº 1.549-35, de 9 de outubro de 1997, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista os Processos nºs 23022.002710/91-03 e 23000.006579/97-25, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1º

Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação das Unidades de Ensino Superior dos Institutos Paraibanos de Educação, o Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, mantido pelos Institutos Paraibanos de Educação - IPÊ, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE...

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